AREsp 1910900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a majoração da pena-base superior a 1/6 do mínimo legal, fundada em uma única vetorial desfavorável (antecedentes), não contou com motivação concreta e idônea; assim, na primeira fase da dosimetria a fração de exasperação foi redefinida para 1/6 por vetorial desfavorável e as penas foram redimensionadas para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Agravante: WILSON DA SILVA GOMES; Réu: JUSCELINO GONÇALVES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; penas redimensionadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Antecedentes, Reincidência, Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Antecedentes Reincidência Pena Base Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON DA SILVA GOMES

Agravante

JUSCELINO GONÇALVES MELO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do incremento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa
  3. 3 valoração dos antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a majoração da pena-base superior a 1/6 do mínimo legal, fundada em uma única vetorial desfavorável (antecedentes), não contou com motivação concreta e idônea; assim, na primeira fase da dosimetria a fração de exasperação foi redefinida para 1/6 por vetorial desfavorável e as penas foram redimensionadas para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; penas redimensionadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Alterar, na primeira fase da dosimetria, a fração de exasperação relativa a cada vetorial desfavorável para 1/6 (um sexto)