HC 632173 - DECISAO

HC 632173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a exasperação da pena-base foi mantida porquanto a potencialidade lesiva do armamento apreendido justifica o aumento; a alegação de ne bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: WENDEL ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0223017-15.2019.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ne Bis in Idem, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Ne Bis in Idem Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

WENDEL ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0223017-15.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão da potencialidade lesiva do armamento apreendido
  2. 2 possível ofensa ao princípio do ne bis in idem pela utilização da mesma fundamentação para majorar penas distintas
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando existam recursos próprios ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a exasperação da pena-base foi mantida porquanto a potencialidade lesiva do armamento apreendido justifica o aumento; a alegação de ne bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.