REsp 1949299 - DECISAO

REsp 1949299 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e das consequências do delito foi fundamentada de forma genérica e insuficiente, em afronta ao dever de motivação; por isso afastou tais agravos na pena-base e redimensionou a sanção para 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, aplicando os critérios do art. 59 do Código Penal e observando a Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ROSENIR ANDRADE BEZERRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lesão Corporal Seguida De Morte, Fundamentação Judicial, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Lesão Corporal Seguida De Morte Fundamentação Judicial Confissão Espontânea Súmula 231/stj

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Parties

MARIA ROSENIR ANDRADE BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 fundamentação insuficiente para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e efeitos da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e das consequências do delito foi fundamentada de forma genérica e insuficiente, em afronta ao dever de motivação; por isso afastou tais agravos na pena-base e redimensionou a sanção para 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, aplicando os critérios do art. 59 do Código Penal e observando a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e das consequências do delito