HC 682797 - DECISAO

HC 682797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso cabível e não houve demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justificasse atuação ex officio; subsidiariamente, a exasperação da pena-base em razão do uso de duas facas e dos maus antecedentes foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, bem como a fixação do regime inicialmente fechado foi justificada pelo art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: MAILON DE CARVALHO MALVAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Habeas Corpus Substituição Ao Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Habeas Corpus Substituição Ao Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAILON DE CARVALHO MALVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Ilegalidade do regime prisional inicialmente fechado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso cabível e não houve demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justificasse atuação ex officio; subsidiariamente, a exasperação da pena-base em razão do uso de duas facas e dos maus antecedentes foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, bem como a fixação do regime inicialmente fechado foi justificada pelo art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.