REsp 1951455 - DECISAO

REsp 1951455 - DECISAO

A Corte concluiu que a não recuperação da res furtiva não pode fundamentar a exasperação da pena-base por constituir elemento ínsito ao tipo penal, devendo esse vetor ser excluído da dosimetria e a pena ser recalculada, fixando-se em 4 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS RAMOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Res Furtiva, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Res Furtiva Circunstâncias Judiciais Reincidência Custas Processuais

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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a não recuperação da res furtiva pode justificar a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º, 59 e 68 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Exclusão do vetor 'consequências do delito' na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a não recuperação da res furtiva não pode fundamentar a exasperação da pena-base por constituir elemento ínsito ao tipo penal, devendo esse vetor ser excluído da dosimetria e a pena ser recalculada, fixando-se em 4 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 4 anos e 6 meses de reclusão.
  • Intimem-se.