AREsp 1906412 - DECISAO

AREsp 1906412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem utilizou a mesma circunstância (natureza do entorpecente apreendido) tanto para exasperar a pena-base quanto para reduzir a pena por meio do art.33, §4º da Lei de Drogas, configurando bis in idem; determinou-se nova dosimetria para que a natureza da droga seja considerada apenas em uma das etapas da dosimetria, com reexame do regime inicial e da possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES GUIMARÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Consideração Da Natureza/quantidade Da Droga Em Fases Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga apreendida pode ser utilizada simultaneamente para agravar a pena-base e para definir a fração do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (possível bis in idem)
  2. 2 Critérios para fixação da fração do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação, na dosimetria, das circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga em mais de uma fase do cálculo da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem utilizou a mesma circunstância (natureza do entorpecente apreendido) tanto para exasperar a pena-base quanto para reduzir a pena por meio do art.33, §4º da Lei de Drogas, configurando bis in idem; determinou-se nova dosimetria para que a natureza da droga seja considerada apenas em uma das etapas da dosimetria, com reexame do regime inicial e da possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a natureza da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo
  • Determinar novo exame pelo Tribunal de origem quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos