HC 676812 - DECISAO

HC 676812 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base em 1/2 não configurou flagrante ilegalidade, estando a dosimetria fundamentada nas circunstâncias do caso (variedade e quantidade de drogas, atuação em associação, existência de condenações anteriores e reincidência), o que se encontra no campo de discricionariedade do magistrado e em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente / Condenado: Luiz Fernando Aparecido dos Reis; Réu / Absolvido: Anderson dos Santos Monteiro; Resposta/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Interceptação Telefônica
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando Aparecido dos Reis

Paciente / Condenado

Anderson dos Santos Monteiro

Réu / Absolvido

Ministério Público Federal

Resposta/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base em 1/2 não configurou flagrante ilegalidade, estando a dosimetria fundamentada nas circunstâncias do caso (variedade e quantidade de drogas, atuação em associação, existência de condenações anteriores e reincidência), o que se encontra no campo de discricionariedade do magistrado e em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.