HC 680330 - DECISAO

HC 680330 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois os fundamentos utilizados (natureza do entorpecente e pequena quantidade apreendida) refletem elementos intrínsecos ao tipo penal e são insuficientes para agravar a pena; por esse motivo, ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, tornando definitiva a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WAGNER GERALDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e tornar definitiva a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER GERALDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Idoneidade dos fundamentos para exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois os fundamentos utilizados (natureza do entorpecente e pequena quantidade apreendida) refletem elementos intrínsecos ao tipo penal e são insuficientes para agravar a pena; por esse motivo, ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, tornando definitiva a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e tornar definitiva a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, tornando-a definitiva no patamar de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.