AREsp 1884173 - DECISAO

AREsp 1884173 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (res furtiva constituíam bens comercializados pela vítima, não recuperados, com impacto negativo em sua atividade laborativa), não havendo manifesta violação aos arts. 59 e 68 do CP; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do CP
  2. 2 insuficiente fundamentação na exasperação da pena-base com base nas consequências do crime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (res furtiva constituíam bens comercializados pela vítima, não recuperados, com impacto negativo em sua atividade laborativa), não havendo manifesta violação aos arts. 59 e 68 do CP; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.