AREsp 1874752 - DECISAO

AREsp 1874752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de demonstração específica quanto à violação dos arts. 59 e 68 do CP, implicando óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF); (ii) eventuais alegações sobre preenchimento do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e sobre regime inicial demandariam revolvimento de matéria fático-probatória soberana às instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a orientação desta Corte firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Apelante/recorrente: LEONARDO; Manifestante/contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7 E 83/stj; Súmula 284/stf)
Direito Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7 E 83/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

LEONARDO

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/contraminuta

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 33, § 2º, 'b', 59 e 68 do Código Penal e ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de demonstração específica quanto à violação dos arts. 59 e 68 do CP, implicando óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF); (ii) eventuais alegações sobre preenchimento do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e sobre regime inicial demandariam revolvimento de matéria fático-probatória soberana às instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a orientação desta Corte firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.