AREsp 1916809 - DECISAO

AREsp 1916809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a valoração negativa das consequências do crime por entender que o prejuízo patrimonial de R$ 39.887,39 extrapolou o inerente ao tipo (apropriação indébita), mas reconheceu-se ilegalidade na fração aplicada à agravante do art. 61, II, alínea 'h' do CP (vítima maior de 60 anos), reduzindo-a para 1/6; assim, mantidos os demais critérios, as penas foram redimensionadas para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 30 dias-multa, e mantida a fundamentação quanto ao regime semiaberto em razão da pena-base acima do mínimo.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL MASSAKI SONOMIYA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento. Concedida ordem de habeas corpus para reduzir a fração da agravante do art. 61, II, alínea 'h', do CP para 1/6 e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, H, Cp), Regime Inicial De Cumprimento, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, H, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ISRAEL MASSAKI SONOMIYA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 93, IX, da CF (alegada)
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal por valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 adequação da fração aplicada à agravante do art. 61, II, alínea 'h' do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a valoração negativa das consequências do crime por entender que o prejuízo patrimonial de R$ 39.887,39 extrapolou o inerente ao tipo (apropriação indébita), mas reconheceu-se ilegalidade na fração aplicada à agravante do art. 61, II, alínea 'h' do CP (vítima maior de 60 anos), reduzindo-a para 1/6; assim, mantidos os demais critérios, as penas foram redimensionadas para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 30 dias-multa, e mantida a fundamentação quanto ao regime semiaberto em razão da pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento. Concedida ordem de habeas corpus para reduzir a fração da agravante do art. 61, II, alínea 'h', do CP para 1/6 e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para, na segunda fase da dosimetria, alterar a fração relativa à agravante do art. 61, inciso II, alínea "h", do CP para 1/6.