HC 688586 - DECISAO

HC 688586 - DECISAO

Afastadas pelo colegiado algumas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença condenatória, impunha-se a redução proporcional da pena-base; não sendo justificável a manutenção do mesmo patamar de aumento quando vetores desfavoráveis foram suprimidos, razão pela qual se redimensionou a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais disposições e o regime fechado para início do cumprimento.

Parties
Paciente: LUAN GOMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Reincidência +2 more

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Parties

LUAN GOMES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o tribunal ad quem modificar a fundamentação das circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa sem violar o princípio da non reformatio in pejus
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena quando o tribunal afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em primeira instância
  3. 3 Compensação de agravante e atenuante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Afastadas pelo colegiado algumas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença condenatória, impunha-se a redução proporcional da pena-base; não sendo justificável a manutenção do mesmo patamar de aumento quando vetores desfavoráveis foram suprimidos, razão pela qual se redimensionou a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais disposições e o regime fechado para início do cumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a sanção do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 583 dias-multa