HC 678070 - DECISAO

HC 678070 - DECISAO

Embora a quantidade de droga tenha sido considerada na fixação da pena-base, as instâncias não demonstraram outros elementos além dessa quantidade que evidenciassem dedicação habitual ao crime; preenchidos os requisitos do art.33, §4º (primariedade e bons antecedentes sem prova de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização), aplicou-se a causa de diminuição na fração de 2/3, recalculando-se a dosimetria e fixando-se regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MILEIDE BRITO SERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n.1500561-96.2020.8.26.0535
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MILEIDE BRITO SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n.1500561-96.2020.8.26.0535

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga tenha sido considerada na fixação da pena-base, as instâncias não demonstraram outros elementos além dessa quantidade que evidenciassem dedicação habitual ao crime; preenchidos os requisitos do art.33, §4º (primariedade e bons antecedentes sem prova de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização), aplicou-se a causa de diminuição na fração de 2/3, recalculando-se a dosimetria e fixando-se regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos, 3 meses e 6 meses de reclusão, mais pagamento de 226 dias-multa.