HC 671971 - DECISAO

HC 671971 - DECISAO

Mantida a conclusão de não conhecimento do writ quanto à atipicidade por ausência de demonstração no âmbito do writ, mas reconhecida arbitrariedade na dosagem da pena por utilização de fundamentos genéricos e elementos do tipo penal para agravar a pena-base. Aumentos fundados na maior culpabilidade do agente por sua condição de deputado foram mantidos. A atenuante da confissão não foi conhecida porque não foi apreciada pelo tribunal a quo e não restou demonstrada nos autos. A fração de aumento por continuidade delitiva (1/2) foi adequada para seis delitos. Recalculou-se a pena: pena-base fixada em 3 anos e 3 meses de reclusão e, pela continuidade delitiva, aplicada majoração de 1/2,...

Parties
Agravante: WILSON LUIZ VENTURIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (writ) / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do writ; reconsiderada em parte a decisão monocrática; concedida ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Peculato Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão Espontânea Culpabilidade Antecedentes Criminais

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Parties

WILSON LUIZ VENTURIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (writ) / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (ausência de dolo específico)
  2. 2 exasperação da pena-base com base em elementos do tipo penal
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de não conhecimento do writ quanto à atipicidade por ausência de demonstração no âmbito do writ, mas reconhecida arbitrariedade na dosagem da pena por utilização de fundamentos genéricos e elementos do tipo penal para agravar a pena-base. Aumentos fundados na maior culpabilidade do agente por sua condição de deputado foram mantidos. A atenuante da confissão não foi conhecida porque não foi apreciada pelo tribunal a quo e não restou demonstrada nos autos. A fração de aumento por continuidade delitiva (1/2) foi adequada para seis delitos. Recalculou-se a pena: pena-base fixada em 3 anos e 3 meses de reclusão e, pela continuidade delitiva, aplicada majoração de 1/2,...

Court Disposition

Não conheço do writ; reconsiderada em parte a decisão monocrática; concedida ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.