REsp 1952226 - DECISAO

REsp 1952226 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o uso de condenações pretéritas para desabonar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria é incompatível com a jurisprudência de Tribunais Superiores, devendo tais registros ser considerados apenas como antecedentes; aplicou-se, de ofício, a fração paradigma de 1/6 à atenuante da confissão espontânea diante da ausência de fundamentação concreta para redução inferior; determinou-se a aplicação do sistema trifásico para a pena pecuniária; e, por esses fundamentos, procedeu-se ao redimensionamento das penas, concedendo habeas corpus ex officio.

Parties
Recorrente: JUNIOR MENEZES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido; concedido habeas corpus ex officio
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Personalidade Do Agente, Confissão Espontânea, Pena Pecuniária, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Personalidade Do Agente Confissão Espontânea Pena Pecuniária Habeas Corpus Ex Officio

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Parties

JUNIOR MENEZES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizar condenações pretéritas para desabonar a personalidade e a conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 quantum aplicável à atenuante da confissão espontânea quando a motivação concreta for insuficiente
  3. 3 aplicação do sistema trifásico para fixação da pena pecuniária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o uso de condenações pretéritas para desabonar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria é incompatível com a jurisprudência de Tribunais Superiores, devendo tais registros ser considerados apenas como antecedentes; aplicou-se, de ofício, a fração paradigma de 1/6 à atenuante da confissão espontânea diante da ausência de fundamentação concreta para redução inferior; determinou-se a aplicação do sistema trifásico para a pena pecuniária; e, por esses fundamentos, procedeu-se ao redimensionamento das penas, concedendo habeas corpus ex officio.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; concedido habeas corpus ex officio

Orders

  • afastar a valoração negativa da personalidade com base em condenações pretéritas, passando estas a figurar como maus antecedentes
  • aplicar, de ofício, a fração de 1/6 (um sexto) à atenuante da confissão espontânea por ausência de fundamentação concreta para redução inferior