HC 673416 - DECISAO

HC 673416 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder na dosimetria: a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006, e a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, foi fundamentada em elementos que indicam dedicação/integração à atividade criminosa, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus ou da revisão criminal.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL DE ALMEIDA LEÃO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Fixação Da Pena (art.42, Bis in Idem, Cabimento Da Revisão Criminal (art.621 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Temporal Na Sentença (art.387, §2º, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) +5 more

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Parties

LUCAS DANIEL DE ALMEIDA LEÃO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder na dosimetria: a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006, e a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, foi fundamentada em elementos que indicam dedicação/integração à atividade criminosa, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus ou da revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.