AREsp 1897502 - DECISAO

AREsp 1897502 - DECISAO

Manteve-se a valoração desfavorável da culpabilidade em razão da premeditação comprovada nas provas orais, justificando a exasperação da pena-base; e confirmou-se a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP em razão dos depoimentos das vítimas que evidenciaram o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato conforme jurisprudência consolidada do STJ. Por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MIKAEL KELLY PEREIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Súmula 7/stj

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Parties

MIKAEL KELLY PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por suposta fundamentação insuficiente quanto à culpabilidade
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma

Ratio Decidendi

Manteve-se a valoração desfavorável da culpabilidade em razão da premeditação comprovada nas provas orais, justificando a exasperação da pena-base; e confirmou-se a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP em razão dos depoimentos das vítimas que evidenciaram o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato conforme jurisprudência consolidada do STJ. Por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.