HC 688892 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na valoração das consequências do crime (uso do mesmo fundamento do valor do bem já utilizado para negativar a culpabilidade), concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das consequências e redimensionar a pena, fixando o total em 7 anos de reclusão e multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties: Paciente: ADONIAS FRANCISCO MARTINS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Individualização Da Pena

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Receptação Qualificada Culpabilidade Consequências Do Delito Individualização Da Pena

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Parties

ADONIAS FRANCISCO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso especial)
2 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
3 uso do mesmo fundamento (valor do bem) para desvalorizar culpabilidade e consequências do crime (bis in idem)