HC 672316 - DECISAO

HC 672316 - DECISAO

Houve falta de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase além do mínimo legal; assim, aplicou-se a fração mínima de 1/3 para as majorantes reconhecidas, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da pena-base ter permanecido acima do mínimo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo, Extorsão Mediante Sequestro, Regime Prisional, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Extorsão Mediante Sequestro Regime Prisional Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 fundamentação da terceira fase da dosimetria no crime de roubo

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase além do mínimo legal; assim, aplicou-se a fração mínima de 1/3 para as majorantes reconhecidas, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da pena-base ter permanecido acima do mínimo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa.
  • Manter regime inicial fechado.