HC 690401 - DECISAO

HC 690401 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, com base em elementos de prova, verificaram o dolo de transporte interestadual (destino São Paulo), sendo irrelevante a efetiva transposição de divisas nos termos da Súmula 587/STJ; além disso, a quantidade significativa de droga (1.390 Kg) e o modo de execução (uso de batedor) caracterizam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver amplamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO SILVA SARTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmula 587/stj, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Drogas Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 587/stj Non Bis in Idem

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Parties

ANDERSON ANTONIO SILVA SARTORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 (necessidade de transposição efetiva de fronteiras ou apenas intenção)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (requisitos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, com base em elementos de prova, verificaram o dolo de transporte interestadual (destino São Paulo), sendo irrelevante a efetiva transposição de divisas nos termos da Súmula 587/STJ; além disso, a quantidade significativa de droga (1.390 Kg) e o modo de execução (uso de batedor) caracterizam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver amplamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.