HC 659926 - DECISAO

HC 659926 - DECISAO

Não conheceu-se da matéria relativa às execuções penais por supressão de instância; quanto à dosimetria, o Tribunal de origem reduziu as frações aplicadas a 1/6 por maus antecedentes e 1/6 por reincidência, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ e não configura bis in idem quando se valora condenações distintas em fases distintas da dosimetria; por fim, a manutenção do regime semiaberto foi considerada idônea em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, de modo que denega-se o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Liminar, Execução Penal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto a questões de execução penal (falta de vaga, extinção por cumprimento ou indulto)
  2. 2 valoração da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 percentual aplicado na exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta para fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da matéria relativa às execuções penais por supressão de instância; quanto à dosimetria, o Tribunal de origem reduziu as frações aplicadas a 1/6 por maus antecedentes e 1/6 por reincidência, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ e não configura bis in idem quando se valora condenações distintas em fases distintas da dosimetria; por fim, a manutenção do regime semiaberto foi considerada idônea em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, de modo que denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.