HC 672073 - DECISAO

HC 672073 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP e nas circunstâncias fáticas (ocultação da droga na residência com familiares, inclusive menor), não evidenciando ilegalidade que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP e nas circunstâncias fáticas (ocultação da droga na residência com familiares, inclusive menor), não evidenciando ilegalidade que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ