AREsp 1892642 - DECISAO

AREsp 1892642 - DECISAO

Na ausência de fundamentação concreta que justifique aumento da fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência, especialmente quando há apenas um registro anterior, a pena deve ser reduzida ao aumento de 1/6; aplicando esse parâmetro, procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 9 meses de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE APARECIDO SILVA DUARTE; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De 1/6, Furto (art. 155 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De 1/6 Furto (art. 155 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE APARECIDO SILVA DUARTE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento de pena por reincidência
  2. 2 vinculação do julgador ao parâmetro de 1/6 na dosimetria
  3. 3 aplicação dos arts. 59 e 68 do CP e arts. 387, I e III do CPP

Ratio Decidendi

Na ausência de fundamentação concreta que justifique aumento da fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência, especialmente quando há apenas um registro anterior, a pena deve ser reduzida ao aumento de 1/6; aplicando esse parâmetro, procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 9 meses de reclusão