HC 691091 - DECISAO

HC 691091 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a revisão da dosimetria na via do writ exige manifesta ilegalidade identificável de plano e, no caso concreto, as frações aplicadas pelo Tribunal de origem (1/4 para tráfico e 1/6 para desacato) encontram-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais, não configurando constrangimento ilegal que justifique a atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNA CRISTINA OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Desacato, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desacato Jurisprudência Consolidada

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Parties

BRUNA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 para agravamento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e da quantidade de entorpecente na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a revisão da dosimetria na via do writ exige manifesta ilegalidade identificável de plano e, no caso concreto, as frações aplicadas pelo Tribunal de origem (1/4 para tráfico e 1/6 para desacato) encontram-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais, não configurando constrangimento ilegal que justifique a atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se