HC 681093 - DECISAO

HC 681093 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada por duas circunstâncias judiciais distintas — culpabilidade acentuada (em razão do arrastão, uso de veículos das vítimas e participação de vários agentes) e consequências do delito (elevado prejuízo e não recuperação de bens) —, não havendo bis in idem porque a continuidade delitiva considera a quantidade de delitos e não o número de agentes; a valoração das consequências que extrapolam o inerente ao tipo penal é admissível para majorar a pena-base; o acréscimo de um ano por cada vetorial negativa foi considerado proporcional, motivo pelo qual negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: CARLOS EDUARDO VIEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo, Continuidade Delitiva, Concurso De Pessoas, Bis in Idem, Consequências Do Crime, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Continuidade Delitiva Concurso De Pessoas Bis in Idem +2 more

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Parties

DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

CARLOS EDUARDO VIEIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre reconhecimento de arrastão/continuidade delitiva e valoração da culpabilidade
  3. 3 valoração das consequências do crime (valor dos bens subtraídos) como fundamento para aumento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada por duas circunstâncias judiciais distintas — culpabilidade acentuada (em razão do arrastão, uso de veículos das vítimas e participação de vários agentes) e consequências do delito (elevado prejuízo e não recuperação de bens) —, não havendo bis in idem porque a continuidade delitiva considera a quantidade de delitos e não o número de agentes; a valoração das consequências que extrapolam o inerente ao tipo penal é admissível para majorar a pena-base; o acréscimo de um ano por cada vetorial negativa foi considerado proporcional, motivo pelo qual negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.