HC 682655 - DECISAO

HC 682655 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a agravante do art. 61, II, 'j', do CP não deve ser aplicada automaticamente a todos os crimes cometidos durante a pandemia sem nexo de causalidade ou demonstração de aproveitamento da vulnerabilidade da vítima; assim, afastou-se a agravante na reavaliação da dosimetria, reduzindo a pena de Elias, mantendo-se, entretanto, o regime inicial mais gravoso para Nathan em razão de elementos concretos de gravidade do crime que justificam tal imposição.

Parties
Paciente: ELIAS JESUS DE ANDRADE; Paciente: NATHAN ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes Reincidência

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Parties

ELIAS JESUS DE ANDRADE

Paciente

NATHAN ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do CP em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 necessidade de nexo causal entre calamidade pública e conduta para aplicação da agravante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante das circunstâncias concretas do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a agravante do art. 61, II, 'j', do CP não deve ser aplicada automaticamente a todos os crimes cometidos durante a pandemia sem nexo de causalidade ou demonstração de aproveitamento da vulnerabilidade da vítima; assim, afastou-se a agravante na reavaliação da dosimetria, reduzindo a pena de Elias, mantendo-se, entretanto, o regime inicial mais gravoso para Nathan em razão de elementos concretos de gravidade do crime que justificam tal imposição.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Diminuir a pena de Elias para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão mais 18 dias-multa
  • Manter a pena de Nathan em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa