AREsp 1872051 - DECISAO

AREsp 1872051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao fundamento de que a fixação das frações de aumento na segunda fase da dosimetria, dentro do livre convencimento motivado do julgador e em conformidade com a jurisprudência, é legítima; no caso concreto, considerou-se proporcional o restabelecimento das frações de acréscimo de 1/5 para Gean e Mateus e de 1/3 para Sérgio, fixando-se as penas definitivas em 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão para Gean e Mateus e 28 anos de reclusão para Sérgio, mantendo-se as penas pecuniárias no mínimo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Réu: Mateus da Silva Jacinto; Réu: Gean Alves do Nascimento; Réu: Sérgio dos Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer frações de aumento e fixar penas definitivas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fração De Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fração De Aumento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Mateus da Silva Jacinto

Réu

Gean Alves do Nascimento

Réu

Sérgio dos Santos Barbosa

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação ao aplicar fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Competência do magistrado para fixar a fração de aumento ou redução da pena de acordo com as peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Compatibilidade das frações de aumento de 1/5 e 1/3 com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao fundamento de que a fixação das frações de aumento na segunda fase da dosimetria, dentro do livre convencimento motivado do julgador e em conformidade com a jurisprudência, é legítima; no caso concreto, considerou-se proporcional o restabelecimento das frações de acréscimo de 1/5 para Gean e Mateus e de 1/3 para Sérgio, fixando-se as penas definitivas em 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão para Gean e Mateus e 28 anos de reclusão para Sérgio, mantendo-se as penas pecuniárias no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer frações de aumento e fixar penas definitivas.

Orders

  • Fixar as sanções de Gean Alves do Nascimento e de Mateus da Silva Jacinto em 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado
  • Fixar a sanção de Sérgio dos Santos Barbosa em 28 anos de reclusão, em regime fechado