HC 662228 - DECISAO

HC 662228 - DECISAO

Afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis previamente utilizadas (personalidade e circunstâncias do crime), entendendo-se que o fato de o bem receptado ser veículo automotor não autoriza, isoladamente, a majoração da pena-base, a corte refez a dosimetria e fixou a pena definitiva no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com aplicação de 10 dias-multa e autorização para substituição por pena(s) restritiva(s) de direito(s), a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: LUIZ VALDI DE CASTRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, dou provimento para afastar as circunstâncias judiciais indicadas no acórdão e aplicar a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão no mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Receptação Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUIZ VALDI DE CASTRO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime quando o bem receptado é veículo automotor
  2. 2 Se a personalidade do condenado e as circunstâncias do crime justificam exasperação da pena-base
  3. 3 Fixação da pena no mínimo legal e autorização para substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis previamente utilizadas (personalidade e circunstâncias do crime), entendendo-se que o fato de o bem receptado ser veículo automotor não autoriza, isoladamente, a majoração da pena-base, a corte refez a dosimetria e fixou a pena definitiva no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com aplicação de 10 dias-multa e autorização para substituição por pena(s) restritiva(s) de direito(s), a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, dou provimento para afastar as circunstâncias judiciais indicadas no acórdão e aplicar a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão no mínimo legal.

Orders

  • Aplicar pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão
  • Regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal)