AREsp 1895969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva tenha sido aplicada em 2 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por existência de circunstância judicial negativa (antecedentes), o que não autorizava a imposição do regime fechado; entendeu-se ser adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCOS CESARIO MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Privilegiado, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Privilegiado Maus Antecedentes

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Parties

MARCOS CESARIO MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo e a existência de maus antecedentes justificam a imposição do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade do período depurador de 5 anos para a caracterização de maus antecedentes
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva tenha sido aplicada em 2 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por existência de circunstância judicial negativa (antecedentes), o que não autorizava a imposição do regime fechado; entendeu-se ser adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
  • Publique-se.