HC 676896 - DECISAO

HC 676896 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus: a correção da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos (modus operandi, audácia, possibilidade de gravidade lesiva e maus antecedentes) que justificam a fixação de regime inicial fechado; assim, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO ALVES MONTEIRO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Maus Antecedentes, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Maus Antecedentes Constrangimento Ilegal

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Parties

JOÃO PAULO ALVES MONTEIRO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações posteriores como maus antecedentes
  2. 2 fixação de regime inicial fechado com base em elementos concretos vs. gravidade abstrata
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus: a correção da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos (modus operandi, audácia, possibilidade de gravidade lesiva e maus antecedentes) que justificam a fixação de regime inicial fechado; assim, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida