HC 686457 - DECISAO

HC 686457 - DECISAO

Verificou-se nos autos fundamentação concreta (concurso de cinco agentes armados e execução do crime em área central) que justificou a aplicação da fração de 3/8 acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar o reexame via habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JHON PETER RODRIGUES SIDRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Prisional, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Prisional Coação Ilegal No Direito De Locomoção

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Parties

JHON PETER RODRIGUES SIDRAL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria em razão das majorantes
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial apenas em caso de erro ou ilegalidade manifesta
  3. 3 existência de coação ilegal no direito de locomoção

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos fundamentação concreta (concurso de cinco agentes armados e execução do crime em área central) que justificou a aplicação da fração de 3/8 acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar o reexame via habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.