HC 685801 - DECISAO

HC 685801 - DECISAO

Afastada a agravante do art. 61, II, "j" do CP por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente e admitida a compensação da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão originário.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Crime De Roubo (art. 157, Caput, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Reincidência Específica Confissão Espontânea Crime De Roubo (art. 157, Caput, Cp) +1 more

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP sem nexo de causalidade entre pandemia e conduta
  2. 2 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Adequação da dosimetria e necessidade de individualização da pena

Ratio Decidendi

Afastada a agravante do art. 61, II, "j" do CP por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente e admitida a compensação da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão originário.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Diminuir a reprimenda para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal na nova dosimetria