HC 577604 - DECISAO

HC 577604 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o recurso adequado, o STJ, de ofício, reconheceu plausibilidade parcial do pleito e entendeu que a exasperação da pena-base pelo volume e nocividade das drogas e a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes não revelavam flagrante ilegalidade; porém reconheceu a possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, procedendo ao redimensionamento das penas nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: ORLANDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509154-76.2018.8.26.0344); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida Em Parte (decisão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Confissão Espontânea Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ORLANDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509154-76.2018.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida Em Parte (decisão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e nocividade da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes apesar do período depurador
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o recurso adequado, o STJ, de ofício, reconheceu plausibilidade parcial do pleito e entendeu que a exasperação da pena-base pelo volume e nocividade das drogas e a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes não revelavam flagrante ilegalidade; porém reconheceu a possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, procedendo ao redimensionamento das penas nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício

Orders

  • Reconhecer a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea
  • Redimensionar as penas impostas ao paciente nos termos da fundamentação (condenações ajustadas para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; 1 ano e 4 meses de detenção e 13 dias-multa)