HC 689330 - DECISAO

HC 689330 - DECISAO

Concluiu-se que houve erro material na operação dosimétrica: apesar de negativadas duas circunstâncias (antecedentes e consequências) para cada crime e da declaração de aplicação da fração de 1/6 por circunstância, o cálculo das penas não observou esse critério. Em razão do manifesto constrangimento ilegal e da jurisprudência consolidada que permite atuação monocrática, o Relator, de ofício, ajustou a dosimetria aplicando 1/6 por circunstância e recalculou as penas, reduzindo o total para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 35 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrante: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Falsificação De Documento Público (art. 297, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Concurso Material Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Falsificação De Documento Público (art. 297, Cp) Habeas Corpus +1 more

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração)

Legal Issues

  1. 1 alegada incorreção no cálculo da pena-base e aplicação da fração de aumento de 1/6 por circunstância
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências) nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve erro material na operação dosimétrica: apesar de negativadas duas circunstâncias (antecedentes e consequências) para cada crime e da declaração de aplicação da fração de 1/6 por circunstância, o cálculo das penas não observou esse critério. Em razão do manifesto constrangimento ilegal e da jurisprudência consolidada que permite atuação monocrática, o Relator, de ofício, ajustou a dosimetria aplicando 1/6 por circunstância e recalculou as penas, reduzindo o total para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 35 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 35 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação