HC 652590 - DECISAO

HC 652590 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a majorante aplicada pela maior nocividade da droga mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (51 g de crack); manteve-se o aumento por reincidência e o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu; manteve-se, também, a justificativa para o regime fechado ainda que a pena definitiva pudesse permitir regime menos grave, em virtude da reincidência.

Parties
Paciente: DAVID MAXIMIANO DE GOIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500643-59.2019.8.26.0666); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DAVID MAXIMIANO DE GOIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500643-59.2019.8.26.0666)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/contestação da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem pela consideração da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a majorante aplicada pela maior nocividade da droga mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (51 g de crack); manteve-se o aumento por reincidência e o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu; manteve-se, também, a justificativa para o regime fechado ainda que a pena definitiva pudesse permitir regime menos grave, em virtude da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • reduzir a pena-base ao patamar mínimo
  • estabelecer a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa