HC 685540 - DECISAO

HC 685540 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar dosimetria salvo flagrante ilegalidade, verificou-se que o acórdão recorrido exasperou a pena em 1/3 por concurso formal no caso de três infrações, em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que prevê a fração de 1/5 para três infrações; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a fração de 1/5 e reduzir a sanção para 08 anos de reclusão, em regime fechado, e 57 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAM TIAGO ALVES DOS PASSOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena à 08 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 57 dias-multa; demais termos da condenação mantidos; não conhecimento do writ, mas concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Fração De Aumento

Case Brief

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Parties

WILLIAM TIAGO ALVES DOS PASSOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração aplicada no concurso formal entre crimes (1/3 vs 1/5)
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar dosimetria salvo flagrante ilegalidade, verificou-se que o acórdão recorrido exasperou a pena em 1/3 por concurso formal no caso de três infrações, em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que prevê a fração de 1/5 para três infrações; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a fração de 1/5 e reduzir a sanção para 08 anos de reclusão, em regime fechado, e 57 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena à 08 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 57 dias-multa; demais termos da condenação mantidos; não conhecimento do writ, mas concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do writ
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção ao patamar de 08 anos de reclusão, em regime fechado, mais 57 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação