HC 691355 - DECISAO

HC 691355 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a agravante de calamidade pública por não constar demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para praticar o crime, e por consequência foi fixada a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão hostilizado.

Parties
Paciente: OLIVER ARLINDO MAMEDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para decotar a agravante de calamidade pública e fixar pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido no mais o acórdão hostilizado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

OLIVER ARLINDO MAMEDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública para caracterização da agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a agravante de calamidade pública por não constar demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para praticar o crime, e por consequência foi fixada a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão hostilizado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para decotar a agravante de calamidade pública e fixar pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido no mais o acórdão hostilizado.

Orders

  • Decotar a agravante de calamidade pública
  • Fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão