AREsp 1916052 - DECISAO

AREsp 1916052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade na dosimetria consistia em reexame de elementos fáticos e de valoração probatória protegidos pela Súmula 7/STJ, e porque a valoração negativa da culpabilidade foi suficientemente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar a revisão.

Parties
Agravante: CHARLLES RIBEIRO SOARES DA SILVA; Agravante: SERGIO OTAVIO ROQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 59 CP, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CHARLLES RIBEIRO SOARES DA SILVA

Agravante

SERGIO OTAVIO ROQUE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi arbitrária por se basear em elementos do tipo penal
  2. 2 limites da revisão pelas Cortes Superiores da dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame de provas e da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade na dosimetria consistia em reexame de elementos fáticos e de valoração probatória protegidos pela Súmula 7/STJ, e porque a valoração negativa da culpabilidade foi suficientemente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.