HC 679826 - DECISAO

HC 679826 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da personalidade e observadas as diretrizes jurisprudenciais e legais (art. 59 CP, art. 93, IX, CF, Súmula 444), a Corte redimensionou as penas-bases ao mínimo legal para cada crime, somando-as em concurso material, e determinou o regime inicial semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, resultando na redução da pena total para 7 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão.

Parties
Paciente: Marilander Guimarães; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão criminal n. 5010050-25.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Marilander Guimarães

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão criminal n. 5010050-25.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial relativa à personalidade
  2. 2 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF; art. 59 CP)
  3. 3 vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da personalidade e observadas as diretrizes jurisprudenciais e legais (art. 59 CP, art. 93, IX, CF, Súmula 444), a Corte redimensionou as penas-bases ao mínimo legal para cada crime, somando-as em concurso material, e determinou o regime inicial semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, resultando na redução da pena total para 7 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena