HC 691753 - DECISAO

HC 691753 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, para alterar o regime inicial para semiaberto porque, embora a Corte local tenha reconhecido a majorante do emprego de arma e fixado a pena em 8 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal; nos termos do Enunciado n. 440 do STJ, não se pode impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base está no mínimo, atribuindo-se, portanto, regime semiaberto ao condenado.

Parties
Paciente: Gustavo Vinicius Pereira Dias; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Gustavo Vinicius Pereira Dias

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento (aumento sobre aumento) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional quando a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 440 do STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, para alterar o regime inicial para semiaberto porque, embora a Corte local tenha reconhecido a majorante do emprego de arma e fixado a pena em 8 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal; nos termos do Enunciado n. 440 do STJ, não se pode impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base está no mínimo, atribuindo-se, portanto, regime semiaberto ao condenado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Alterar para o regime semiaberto o regime prisional inicial referente à condenação do paciente na Ação Penal n. 1503615-84.2021.8.26.0228, da 23ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.