HC 674782 - DECISAO

HC 674782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria, tendo utilizado certidões que demonstram condenações anteriores e trânsito em julgado, e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza a consideração de condenações atingidas pelo período depurador quinquenal como maus antecedentes; ausente prova inequívoca de decurso do período depurador nos autos, não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: MIGUEL DA LUZ SERPA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MIGUEL DA LUZ SERPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso de condenações com trânsito em julgado há mais de 5 anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de utilização de certidões cartorárias para comprovar antecedentes e trânsito em julgado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria, tendo utilizado certidões que demonstram condenações anteriores e trânsito em julgado, e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza a consideração de condenações atingidas pelo período depurador quinquenal como maus antecedentes; ausente prova inequívoca de decurso do período depurador nos autos, não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.