HC 639383 - DECISAO

HC 639383 - DECISAO

Concluiu-se haver fundamentação concreta para desfavorecer três circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação, circunstâncias do crime e maus antecedentes), mas a exasperação agregada da pena-base (equivalente a 7/6 sobre o mínimo legal) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por vetor sem fundamentação especial. Assim, decidiu-se reduzir a fração de exasperação da pena-base do homicídio qualificado tentado para 1/2 sobre o mínimo legal e, mantendo-se os demais critérios, fixar a pena definitiva do paciente por esse crime em 12 anos de reclusão; o habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas a ordem foi concedida de ofício para adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: RICARDO CHRISTIANO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente pelo crime de homicídio qualificado tentado para 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Premeditação, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Premeditação Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RICARDO CHRISTIANO MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base do homicídio qualificado tentado
  3. 3 aplicação do parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver fundamentação concreta para desfavorecer três circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação, circunstâncias do crime e maus antecedentes), mas a exasperação agregada da pena-base (equivalente a 7/6 sobre o mínimo legal) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por vetor sem fundamentação especial. Assim, decidiu-se reduzir a fração de exasperação da pena-base do homicídio qualificado tentado para 1/2 sobre o mínimo legal e, mantendo-se os demais critérios, fixar a pena definitiva do paciente por esse crime em 12 anos de reclusão; o habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas a ordem foi concedida de ofício para adequar a dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente pelo crime de homicídio qualificado tentado para 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente, pelo delito previsto no art. 121, § 2º, inciso V, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao patamar de 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.