HC 646380 - DECISAO

HC 646380 - DECISAO

Houve ilegalidade quando o Tribunal de origem modulou a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, exclusivamente com base na natureza/quantidade da droga, pois tais elementos são preponderantes para a primeira fase da dosimetria e sua revaloração na terceira fase configura bis in idem; por conseguinte, reconheceu-se o direito dos pacientes à consideração do tráfico privilegiado na dosimetria e determinou-se a remessa ao Juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e decidir motivadamente sobre fração aplicável, eventual conversão da pena e regime inicial.

Parties
Paciente: ROSENI ALVES DA LUZ; Paciente: WELLINGTON ARCANJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0020357-14.2018.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal para reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com readequação da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem, Concessão De Ordem Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Bis in Idem Concessão De Ordem Ex Officio

Case Brief

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Parties

ROSENI ALVES DA LUZ

Paciente

WELLINGTON ARCANJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0020357-14.2018.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 utilização da natureza e quantidade da droga na modulação da fração do tráfico privilegiado
  2. 2 requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade quando o Tribunal de origem modulou a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, exclusivamente com base na natureza/quantidade da droga, pois tais elementos são preponderantes para a primeira fase da dosimetria e sua revaloração na terceira fase configura bis in idem; por conseguinte, reconheceu-se o direito dos pacientes à consideração do tráfico privilegiado na dosimetria e determinou-se a remessa ao Juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e decidir motivadamente sobre fração aplicável, eventual conversão da pena e regime inicial.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal para reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com readequação da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito dos pacientes à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando a fração a ser motivadamente fixada e analisando a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.