AREsp 1886869 - DECISAO

AREsp 1886869 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou de forma concreta a majoração da pena-base nas três circunstâncias judiciais desabonadoras (culpabilidade por premeditação, circunstâncias do crime pelo comportamento libidinoso e agressivo, e consequências que alteraram a dinâmica familiar), fundamentação em consonância com precedentes desta Corte e com as súmulas aplicáveis, estando, ademais, reconhecida a prescrição retroativa quanto ao crime de corrupção de menores quando aplicável.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Prescrição Retroativa, Inconstitucionalidade Da Lei 13.654/18, Competência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Prescrição Retroativa Inconstitucionalidade Da Lei 13.654/18 +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade (premeditação)
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou de forma concreta a majoração da pena-base nas três circunstâncias judiciais desabonadoras (culpabilidade por premeditação, circunstâncias do crime pelo comportamento libidinoso e agressivo, e consequências que alteraram a dinâmica familiar), fundamentação em consonância com precedentes desta Corte e com as súmulas aplicáveis, estando, ademais, reconhecida a prescrição retroativa quanto ao crime de corrupção de menores quando aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se