HC 626555 - DECISAO

HC 626555 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a sentença e o Tribunal de origem utilizaram a natureza e a quantidade das drogas para modular a fração da minorante do § 4º do art. 33 quando tais elementos, por serem preponderantes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada (STF e STJ), devem ser valorados na primeira fase da dosimetria e não reaproveitados na terceira fase salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por isso o STJ reconheceu ex officio o direito do paciente à consideração da causa de diminuição, determinando nova dosimetria motivada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEX PRETO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70083871483); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALEX PRETO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70083871483)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no critério utilizado para modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (primeira e terceira) e sua caracterização como bis in idem
  3. 3 Possibilidade de correção ex officio de constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a sentença e o Tribunal de origem utilizaram a natureza e a quantidade das drogas para modular a fração da minorante do § 4º do art. 33 quando tais elementos, por serem preponderantes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada (STF e STJ), devem ser valorados na primeira fase da dosimetria e não reaproveitados na terceira fase salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por isso o STJ reconheceu ex officio o direito do paciente à consideração da causa de diminuição, determinando nova dosimetria motivada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas
  • Determino que o julgador analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos