HC 627105 - DECISAO

HC 627105 - DECISAO

Por violação do princípio da presunção de não culpabilidade e da jurisprudência do STF/STJ sobre inquéritos e ações em curso serem neutros para fins de antecedentes, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria motivadamente, modulando a fração de redução e analisando possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: DOUGLAS PORTALUPPI ATAIDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Inquéritos E Ações Em Curso, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Inquéritos E Ações Em Curso Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS PORTALUPPI ATAIDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Amplitude de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da presunção de não culpabilidade e da jurisprudência do STF/STJ sobre inquéritos e ações em curso serem neutros para fins de antecedentes, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria motivadamente, modulando a fração de redução e analisando possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando a fração de redução de forma motivada.