HC 654879 - DECISAO

HC 654879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a valoração negativa da culpabilidade e o quantum do aumento da pena foram fundamentados em elementos concretos e situam-se no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a via mandamental, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Paciente: ALMIR PELLANDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

ALMIR PELLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 quantificação do aumento da pena-base (frações 1/8 e 1/6)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a valoração negativa da culpabilidade e o quantum do aumento da pena foram fundamentados em elementos concretos e situam-se no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a via mandamental, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da presente impetração