HC 670912 - DECISAO

HC 670912 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se a utilização da confissão do réu para a formação do juízo de culpa, aplicando-se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP e readequando a pena: manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º por indícios de habitualidade (quantidade de droga e depoimentos) e indeferiu-se a redução do art. 41 por ausência de colaboração eficaz; por fim, reduziu-se a fração das majorantes do art. 40 ao mínimo legal por falta de fundamentação concreta para além do mínimo, fixando pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: MARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Colaboração Premiada (art. 41), Majorantes (art. 40), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Colaboração Premiada (art. 41) +2 more

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Parties

MARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da redutora do art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se a utilização da confissão do réu para a formação do juízo de culpa, aplicando-se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP e readequando a pena: manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º por indícios de habitualidade (quantidade de droga e depoimentos) e indeferiu-se a redução do art. 41 por ausência de colaboração eficaz; por fim, reduziu-se a fração das majorantes do art. 40 ao mínimo legal por falta de fundamentação concreta para além do mínimo, fixando pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Orders

  • Reduzir a sanção final para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Reduzir o pagamento para 583 dias-multa