HC 694025 - DECISAO

HC 694025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, de ofício, afasto a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea e determino que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena, mantendo-se, no mais, o cálculo dosimétrico realizado.

Parties
Paciente: NILSON CESAR DA SILVA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Dosagem Da Pena
Outcome
não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para afastar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea e determino nova dosagem da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

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Parties

NILSON CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Dosagem Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, de ofício, afasto a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea e determino que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena, mantendo-se, no mais, o cálculo dosimétrico realizado.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para afastar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea e determino nova dosagem da pena

Orders

  • Afastar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena, conforme entender de direito