HC 691571 - DECISAO

HC 691571 - DECISAO

O acórdão incorretamente manteve majoração de 1/5 na segunda fase porque considerou duas circunstâncias agravantes; com a exclusão da agravante de calamidade pública a majoração deveria ser de 1/10, resultando na redução da pena para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, razão pela qual se concede a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ODAIR AMORIM DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para reduzir a pena para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes Agravante De Calamidade Pública Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ODAIR AMORIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante prevista no art. 61, inciso II, letra "j" do Código Penal (calamidade pública) foi corretamente aplicada
  2. 2 Se, após exclusão de uma das circunstâncias agravantes, a majoração na segunda fase deve ser recalculada de 1/5 para 1/10
  3. 3 Se houve cumprimento da decisão proferida no HC 659.438 determinando nova dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão incorretamente manteve majoração de 1/5 na segunda fase porque considerou duas circunstâncias agravantes; com a exclusão da agravante de calamidade pública a majoração deveria ser de 1/10, resultando na redução da pena para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, razão pela qual se concede a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para reduzir a pena para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para reduzir a pena para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão.